PACOTE LINDE - PROPOSTA CIDADÃ

Arquivos:
01 Anteprojeto de Lei
02 Exposição de Motivos
03 Nota Técnica e Jurídica
04 Plano de Implantação
05 Kit para o e-Cidadania
06 Dossiê Executivo

Uso recomendado:
- Cadastre a ideia usando o arquivo 05.
- Publique os seis documentos no site da proposta.
- Divulgue o Dossiê Executivo como material inicial.
- Mantenha o Anteprojeto como texto-base sujeito à revisão do Senado.

Aviso: proposta cidadã preliminar, sem substituição de revisão jurídica e orçamentária oficial.
